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Previstos no Art.994 do NCPC, contendo um rol numerus apertus, exemplificativo. Tem de estar taxativamente previsto em Lei, porém não necessariamente apenas no Código de Processo Civil, como exemplo a Lei 9.099/95. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: –> Art.41 da Lei 9.099/95. Recursos no processo civil - LinkedIn SlideShare Nov 22, 2013 · Recursos no processo civil 1. RECURSOS NO PROCESSO CIVIL CONCEITO Recurso é o meio ou remédio jurídico impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Recursos em Processo Civil ... 1 Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume V, 2012, pág. 212. 2 É uma fase da mesma instância (Mendes, Recursos em Processo Civil, 1994, pág. 48). Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova não se podendo, pois, invocar questões que não Direito Processual Civil -RESUMO.pdf | Jurisdição ...

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1 Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume V, 2012, pág. 212. 2 É uma fase da mesma instância (Mendes, Recursos em Processo Civil, 1994, pág. 48). Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova não se podendo, pois, invocar questões que não

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